O Procurador-Geral da República, Cláudio Fonteles, ajuizou no STF (Supremo Tribunal Federal), em março, a ADIN 3445 (Ação Direta de Inconstitucionalidade) questionando o artigo 152 da Constituição do Estado do Maranhão, que trata dos limites ao número de vereadores nos municípios. Ele considerou o artigo da Constituição maranhense ofensivo ao artigo 29, inciso IV, da Constituição Federal que, por sua vez, confere autonomia aos municípios, sobretudo para fixação do número de vereadores. O escolhido para relatar a ADIN no STF foi o ministro Sepúlveda Pertence.<BR><BR>O Procurador-Geral argumentou que, “na estrutura da Federação, o Município ocupa posição de entidade estatal, nessa condição da mesma autonomia político-administrativa conferida aos Estados-membros”, e pediu a suspensão do artigo 152 da Constituição maranhense. O deputado estadual Semy Ferraz (PT), que vem acompanhando a mobilização dos vereadores cassados por resoluções do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) em meados de 2004, avaliou como muito positiva a ADIN por restabelecer a autonomia municipal e o respeito à Constituição Federal.<BR><BR>Os suplentes que tiverem os mandatos cassados vêm se mobilizando através do Modeve (Movimento Nacional em Defesa da Constituição pela volta do número legal de vereadores), buscando apoio político e fundamentação jurídica contra o corte de mais de 8 mil vagas de vereadores em todo o país. No último dia 31, alguns senadores petistas, entre eles Delcídio do Amaral (Líder do PT) e Tião Viana (Vice-presidente do Senado) revelaram que a Casa pode declarar inconstitucional a decisão relativa ao município de Mira Estrala (SP), estendida pelo TSE ao restante do Brasil.<BR><BR>Em relação ao pleito, o Modeve anunciou que vai encaminhar moção de aplausos ao juiz da 37ª Zona Eleitoral da Paraíba, Rossini Amorim Bastos, responsável pela sentença que devolveu as vagas de seis suplentes em São João do Rio do Peixe. Os vereadores foram diplomados e empossados no último dia 1º. “Esta foi uma decisão corajosa, que reflete o pensamento daqueles que defendem a Constituição Federal, a exemplo do nosso movimento”, justificou o presidente nacional do movimento, João Batista Rodrigues.
