CCJR aprova 9 projetos para votação em plenário

05/04/2005 - 20:44 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS

Um dos projetos aprovados esta tarde pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação é o que proíbe o pagamento de taxa de consumação mínima nos bares, boates e congêneres de Mato Grosso do Sul, de autoria da deputada Celina Martins Jallad, do PMDB.  Os deputados da comissão votaram, também, outros oito projetos, inclusive veto do governador do Estado ao projeto do deputado Raul Freixes, que tenta possibilitar aos estudantes do ensino médio das escolas públicas tirar seus documentos pessoais na própria escola. O Governo alegou aumento de despesa e que isto tornou o projeto inconstitucional. O relator do projeto, deputado Semy Ferraz, concordou e emitiu parecer favorável à manutenção do veto e, portanto, arquivamento do projeto.  Todos os pareceres vão agora à votação em plenário. O deputado Semy emitiu parecer também sobre os seguintes projetos: <UL><LI><DIV class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" align=justify>Projeto de lei de autoria do deputado Arroyo, declarando de Utilidade pública o Conselho Estadual da Ordem DeMolay em Mato Grosso do Sul;</DIV><LI><DIV class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" align=justify>Projeto de Lei do deputado Paulo Corrêa, denominando o trecho da rodovia MS-178, que liga a BR-267 aos municípios de Bodoquena e Bonito.</DIV></LI></UL>Os pareceres do deputado Semy foram favoráveis, o que significa que os projetos vão continuar tramitando nas comissões específicas.  Já o deputado Valdenir Machado apresentou parecer favorável sobre o projeto da deputada Celina Martins Jallad, que proíbe a cobrança de consumação mínima nos bares, boates e estabelecimentos congêneres. Ele também apresentou parecer favorável a tramitação de Emenda Constitucional de autoria do deputado Jerson Domingos alterando o artigo 31 das Disposições Transitórias da Constituição Estadual. Segundo o Deputado Jerson, o artigo perdeu sua finalidade, já que trata da remoção e promoção de cartorários, o que só pode ser feito hoje por concurso público. Os pareceres foram aprovados.  O deputado Roberto Orro, que presidiu a sessão na ausência do presidente Onevan de Matos, apresentou parecer favorável, o qual foi aprovado, a projeto do deputado Onevan de Matos que denomina "Dr. Onofre Queiroz", a rodovia que liga os municípios de Aparecida do Taboado e Inocência. Outro parecer do deputado Orro, foi a projeto do deputado Pastor Barbosa que proíbe a exigência de tempo mínimo de abertura de conta corrente para aceitação de cheque por parte de alguns estabelecimentos comerciais do Estado. O parecer foi favorável mas não foi votado porque o deputado Semy Ferraz pediu vistas do projeto. Ele ainda relatou favoravelmente a projeto do deputado Akira Otsubo que concede honraria da Assembléia Legislativa a pessoa que, por força regimental, não pode ter o nome divulgado enquanto o projeto não for aprovado.  Além de votar estes projetos, o vice-presidente da CCRJ, deputado Roberto Orro, distribuiu sete projetos para relatoria. “Isto mantém a CCJR em dia com suas atribuições e não existe projeto engavetado”, assinala o parlamentar.  Os projetos distribuídos para relatoria na terceira sessão ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, realizada na tarde desta terça-feira, são os seguintes:  <UL><LI><DIV class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" align=justify>Projeto de Lei número 205/04, processo 307/204, de autoria do deputado Pastor Barbosa, que dispõe sobre os métodos para aprovação de obras de infraestrutura a serem realizadas pelo Governo Estadual e dá outras providências. Relator: deputado Semy Ferraz</DIV><LI><DIV class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" align=justify>Projeto de Lei de número 025/05, processo 052/05, de autoria do deputado Waldir Neves, que isenta os participantes regulares do Tribunal do Júri do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos no Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências. Relator: deputado Valdenir Machado</DIV><LI><DIV class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" align=justify>Projeto de Lei de número 026/05, processo 053/05, de autoria do deputado Arroyo, que declara de Utilidade Pública Estadual a Associação de Moradores do conjunto Habitacional Aero Rancho-Setor 4, com sede e foro no município de Campo Grande. Relator: deputado Roberto Orro.</DIV><LI><DIV class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" align=justify>Projeto de Decreto Legislativo de número 006/05, processo 051/05, de autoria do deputado Waldir Neves, que autoriza o Poder Executivo a fabricar medicamentos genéricos de uso veterinário. Relator: deputado Onevan de Matos</DIV><LI><DIV class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" align=justify>Projeto de Resolução de autoria dos deputados Paulo Corrêa, Roberto Orro e Semy Ferraz, que altera o regimento interno para desmembrar a Comissão permanente de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Agrário. A idéia é criar a 13ª Comissão Permanente que se chamaria Comissão Permanente de Desenvolvimento Agrário e Assuntos Indígenas. Relator: deputado Valdenir Machado</DIV><LI><DIV class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" align=justify>Projeto de Lei de autoria do Governo do Estado que revoga o artigo 2º da Lei 2.701, de 6 de novembro de 2003. Esta Lei trata da alienação de imóveis do Programa de Arrendamento residencial, que constrói casas populares para população de baixa renda. A mudança atende solicitação da Caixa Econômica Federal. Relator: deputado Semy Ferraz. </DIV></LI></UL>

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