Com assinaturas de 13 deputados, uma Comissão Parlamentar de Inquérito deverá ser instalada na Assembléia Legislativa nos próximos dias, com o propósito de investigar a responsabilidade pelas ações da antiga Telems – Telecomunicações de Mato Grosso do Sul S/A, adquiridas por consumidores através do Programa Comunitário de Telefonia (PCT). O requerimento para a instalação da CPI foi apresentando na sessão deste 6 de abril pelo deputado estadual Semy Ferraz (PT), em substituição a outro de abril 2004 com o mesmo objetivo, mas cujo alvo era a operadora Brasil Telecom, sucessora da Telems. Após a instalação e composição por cinco membros, a comissão terá 120 dias para efetuar os trabalhos.<BR><BR>De acordo com Semy, cerca de 42 mil consumidores de quase 30 cidades adquiriram ações da Telems entre 1991 e 1992 por meio das empresas Consil, Inepar, Construtel, Etel e Comunitel. Entretanto, não foram restituídos pelas ações e, apesar de haver decisões judiciais determinando que a sucessora da Telems pague aos consumidores o valor referente às ações, a Brasil Telecom estaria protelando o pagamento. Conforme explicou o deputado, o foco da CPI desta vez será o Programa Comunitário de Telefonia com um todo, além da Telebrás, que autorizou a venda das ações, e das prefeituras de onde o PTC foi implantado, que entraram como representantes dos consumidores.<BR><BR>Histórico do PCT<BR><BR>No início da década de 1990, sem recursos para expandir sua rede telefônica e com autorização da Telebrás, a Telems emitiu ações para captar recursos dos interessados em adquirir linhas telefônicas, através do Programa Comunitário de Telefonia, contratando as empreiteiras para execução dos serviços. Entretanto, aos mais de 42 mil consumidores não foram entregues as ações correspondentes ao investimento, sendo que, com a privatização do Sistema Brasileiro de Telecomunicações, o direito ao uso da linha telefônica passou a ter valor irrisório.<BR><BR>Conforme a justificativa apresentada por Semy, a partir de certo momento os contratos de adesão ao PCT passaram conter cláusulas retirando o direito de recebimento de ações ou compensação financeira pelo empreendimento. “A circunstância configura abuso e violação do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, propiciando um enriquecimento sem causa da empresa telefônica sobre a poupança popular, já que a questão resultou em 42 mil consumidores lesados em 29 cidades, sendo cerca de 32 mil em Campo Grande”, afirmou.<BR><BR>O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, foi vencedor em ação que beneficia alguns consumidores, mas enfrenta dificuldades de executar a decisão judicial. Na opinião do deputado, a situação justifica a intervenção da Assembléia, para assegurar providências necessárias ao cumprimento da decisão. “O Parlamento Estadual é competente para legislar sobre as relações de consumo e, portanto, tem obrigação de investigar, através de CPI, um caso que se constitui como uma das maiores lesões à poupança popular no Estado”, finalizou.
