Deputados aprovam Projeto de Emenda Constitucional sobre cartórios

<P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2>A Assembléia Legislativa aprovou hoje, em primeira votação, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC), proposta pelo deputado estadual Jerson Domingos (sem partido). A medida revoga o artigo 31 e o parágrafo único do Ato das Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias da Constituição de Mato Grosso do Sul. Segundo o deputado, a proposta legisla sobre a sucessão de cartorários, alvo de uma ação direta de inconstitucionalidade do Ministério Público Federal no Supremo Tribunal Federal (STF). </FONT></P><P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2>O presidente da Assembléia, Londres Machado (PL), determinou a composição da Comissão Especial para analisar o mérito da PEC, que será integrada pelos seguintes deputados: Paulo Corrêa (PL), Valdenir Machado (PTB), Humberto Teixeira e Roberto Orro, do PDT, e mais um representante dos pequenos partidos. </FONT></P>