A Comissão de Legislação Participativa da Assembléia Legislativa, presidida pelo deputado estadual Semy Ferraz (PT), inicia neste 12 de abril, os trabalhos para possibilitar a participação popular na elaboração dos projetos de lei. Na primeira reunião, às 16h no plenarinho da Casa, os membros-titulares da comissão devem apresentar às entidades organizadas e cidadãos presentes os instrumentos que permitem a proposição de temas que poderão tramitar no Legislativo Estadual e se transformar em lei. Um desses instrumentos deve ser um site para que cidadãos e entidades enviem suas propostas à comissão, sem qualquer burocracia.<BR><BR>A Comissão de Legislação Participativa é um instrumento criado pela Câmara dos Deputados em 2001, com o intuito de permitir a presença da sociedade civil no processo legislativo, estabelecendo um canal direto entre a comunidade e o parlamento. Pela constituição de 1988, um projeto de iniciativa popular só poderia chegar ao Congresso se obtivesse a assinatura de pelo menos um por cento dos brasileiros, distribuídos por cinco Estados da Federação, o que se tornou um fator limitador das iniciativas oriundas da população. “A comissão ajuda a superar essa dificuldade, e é o que esperamos conseguir no Legislativo Estadual”, afirmou Semy.<BR><BR>Conforme o deputado, o primeiro desafio do grupo, composto ainda por Bela Barros (PDT – vice-presidente), Ari Artuzi (PDT), Valdenir Machado (PTB), e Antônio Carlos Arroyo (PL), é implementar realmente o propósito da comissão: “Queremos ampliar os canais de participação e de contribuição da comunidade em nossos trabalhos”. Ele espera que, em Mato Grosso do Sul, a comissão tenha resultado melhor do que na Câmara, onde, depois de quatro anos desde a primeira experiência, apenas 24,5% das 379 sugestões apresentadas por entidades civis foram acatadas e convertidas em proposições pelos parlamentares.
