<P>Doze projetos estão na ordem do dia da sessão ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, prevista para hoje, a partir das 14 horas e 30 minutos no plenarinho da Assembléia Legislativa. Entre eles, três são projetos de autoria do Governo do Estado. O primeiro autoriza o Poder Executivo a realizar concessão de uso de bem público, precedido de obra pública, na forma que especifica. </P><P>A mudança do artigo 32 da Lei 2.606, de 29 de janeiro de 2002, que institui a Política Estadual de dos Recursos Hídricos e cria o Sistema de Gerenciamento dos Recursos Hídricos, está em outro projeto que será distribuído para relatoria. A terceira mensagem do Governo a ser distribuída revoga dispositivos de algumas leis vigentes no Estado. Quem define o nome do relator é o presidente da Comissão, deputado Onevan de Matos, do PDT. O deputado relator tem prazo de cinco sessões para devolver o projeto com parecer favorável, se o projeto for constitucional, ou contra. O parecer, independente do fato de ser contra ou a favor, vai a votação no plenário Julio Maia, em Ordem do Dia definida pela presidência da Assembléia Legislativa. </P>
