<P>Dois vetos do governador do Estado, José Orcírio Miranda dos Santos, Zeca do PT, a projetos já aprovados pelos próprios deputados, e a criação da 13ª Comissão Permanente, estão na ordem do dia da sessão ordinária de amanhã (19-03) na Assembléia Legislativa. Os dois vetos são “total” e a projetos de autoria da Deputada Celina Martins Jallad, do PMDB. Um veto total é ao projeto de lei que institui a Política Estadual de Desenvolvimento de Pesquisa e da Fabricação de Medicamentos e produtos fitoterápicos e dá outras providências. </P><P>O parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação é favorável a manutenção do veto.Outro veto do governador em votação amanhã é ao projeto que sistematiza a posse responsável de cães e gatos no Estado e dá outras providências. Sobre esse veto, a CCJR emitiu parecer pela sua rejeição. Assim como a votação dos vetos é única, os parlamentares estarão votando também alguns projetos que necessitam de apenas uma votação. Todos têm parecer favorável da CCJR, o que significa que a comissão já os considera constitucionais, dependendo agora da apreciação do mérito do assunto. Três deles, dois de autoria do Deputado Arroyo e um do Deputado Raul Freixes, são de Declaração de Utilidade Pública a entidades assistenciais. </P><P>Também estarão em votação, , dois projetos de Decreto Legislativo, o que significa que o Governo não tem obrigação de executar. Um deles é de autoria do Deputado Valdenir Machado, do PTB, e concede gratificação de função aos diretores de escola. E outro, do Deputado Zé Teixeira, do PFL, autorizando o Governo a conceder, através da Secretaria de Receita e Controle do Governo, a abertura de inscrição estadual aos pequenos produtores dos assentamentos rurais.</P><P>Em primeira discussão, a Assembléia Legislativa estará analisando amanhã, dois projetos de Lei apresentados pelo Deputado Paulo Corrêa. Um deles denomina “Estrada do Ecoturismo”, o trecho da rodovia MS-178, entre o entroncamento com a BR-267 até os municípios de Bonito e Bodoquena. O outro propõe a inclusão da Semana do Administrador no calendário oficial de eventos do Estado. Ainda em primeira votação, a Assembléia estará votando projeto de Lei de autoria do Deputado Waldir Neves que denomina “Rodovia Fábio Jorge Castello Zahran”, a rodovia MS-228, conhecida como Estrada-Parque, no trecho entre o entroncamento com a Rodovia MS-184 e ao entroncamento com a Rodovia BR-262.E, ainda, projeto de autoria dos deputados Paulo Corrêa, Semy Ferraz e Roberto Orro, alterando o artigo 47 do Regimento Interno da Assembléia Legislativa, para inserir inciso XIII, e criar a Comissão de Desenvolvimento Agrário e Questões Indígenas e modificando o inciso III, para dividir e dar novo nome a Comissão de Agricultura e Pecuária. </P>
