Partidos devem indicar nomes para CPI das ações da Telefonia

19/04/2005 - 18:16 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS   

A Assembléia Legislativa deve instalar ainda esta semana a terceira CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da atual legislatura, desta vez para investigar o não pagamento aos consumidores das ações referentes ao Programa Comunitário de Telecomunicações. O presidente da Casa, deputado Londres Machado (PL) determinou, neste 19 de abril, que os líderes dos partidos indiquem os cinco membros que vão compor a comissão, que terá 120 dias para concluir os trabalhos. Proposta pelo deputado Semy Ferraz (PT), a solicitação teve 13 assinaturas e o pedido foi publicado na edição do último dia 18 do Diário Oficial do Estado. Conforme o regimento, Semy será o membro em nome dos pequenos partidos.<BR><BR>A CPI tem o objetivo de apurar a responsabilidade pelo pagamento das ações da antiga Telems (sucedida pela Brasil Telecom) adquiridas por 42 mil consumidores de 29 cidades entre 1991 e 1992, através do Programa Comunitário de Telefonia. Segundo o Semy, o valor estimado do prejuízo é de R$ 130 milhões e, apesar de haver decisões judiciais determinando o ressarcimento aos consumidores do valor referente às ações, a sucessora da Telems estaria protelando o pagamento. “Por isso, vamos fundo na apuração das responsabilidades, para analisar a posição da Brasil Telecom, bem como da Telebrás, que autorizou a venda das ações, e das prefeituras de onde o programa foi implantado”, disse.
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