<P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2>A ação civil pública contra a revisão tarifária de 42,26%, definida em 2003 pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), está com 10 volumes, sendo oito somente referente à defesa apresentada pela Empresa Energética de Mato Grosso do Sul (Enersul). O pedido de liminar feito pelo Fórum Permanente contra o Reajuste de Tarifas Públicas foi negado pela Justiça Federal, que está analisando o mérito da ação.</FONT></P><P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2>Enquanto a ação tramita na Justiça, a Aneel reviu para cima o percentual da recomposição tarifária. De acordo com a resolução 104/2005, a revisão passou de 42,26% para 50,81%, a ser concedido entre 2004-2007. Em 2003, a agência autorizou o aumento de 32,59%. A diferença está sendo concedida junto com o reajuste na tarifa. </FONT></P><P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2>A ação civil pública foi impetrada pelo procurador regional da República, Alexandre Amaral Gavronski, que foi substituído pelo procurador Mauro Cichowski dos Santos. Além da ação civil, o deputado Semy Ferraz informou que o recurso, com pedido de liminar, está sendo analisado pelo Tribunal Regional Federal, em São Paulo. O pedido está concluso para despacho para um desembargador desde junho do ano passado. </FONT></P><P><FONT face="Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif" size=2>Segundo Michelle Dibo, da Abccon, além da Enersul, a ação está sendo contestada pela Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos (Agepan) e pela Aneel. A Abccon também se manifestará no pedido feito pelo MPF, que considera muito elevado o índice de revisão de 42%. </FONT></P>
