<P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt">Os cinco deputados estaduais integrantes da Comissão de Constituição Justiça e Redação decidiram sobre 28 projetos na sessão ordinária realizada hoje à tarde. Quatro deles foram distribuídos pelo presidente da comissão para que os demais parlamentares façam relatório, apresentando parecer contrário ou favorável à tramitação do projeto recebido. </P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"> </P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt">Outros 24 projetos foram devolvidos pelos deputados com seus respectivos pareceres e, na seqüência, votados. Oito projetos devolvidos pelo Deputado Arroyo estavam com parecer favorável e foram todos aprovados, estando, a partir de agora, à disposição da mesa diretora para votação no plenário Julio Maia.</P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"> </P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"> Entre eles, dois projetos de autoria do deputado Pastor Barbosa. O primeiro é um projeto de Decreto Legislativo que autoriza o Governo do Estado a isentar do pagamento de ICMS os prestadores de serviço públicos a Igrejas e Templos de diversos cultos. O segundo é um Projeto de Lei que cria o serviço voluntariado de capelania em hospitais com mais de 30 leitos. </P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"> </P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt">Quatro projetos foram relatados e apresentados pelo Deputado Roberto Orro. Entre eles o veto total do governador a projetos de autoria do deputado Raul Freixes, que torna obrigatória a advertência dos males da bebida alcoólica nos rótulos das garrafas. Orro concorda com o governador de que somente o Governo Federal está habilitado pela Consituição Federal, através dos artigos 200 e 220, a legislar sobre o assunto. Estas argumentações, constaram de parecer favorável a manutenção do veto emitido pelo deputado Orro, e que foi aprovado pela CCJR hoje. </P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"> </P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt">Orro emitiu, ainda, parecer favorável à doação de prédio de uma escola pública do Governo do Estado a Prefeitura Municipal de Itaporã. </P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt">O deputado Valdenir Machado apresentou parecer a 9 projetos votados hoje na CCJR. Um deles foi contra projeto de Lei de autoria do deputado Waldir Neves, isentando jurados regulares do Tribunal do Júri Popular do Fórum, do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos. O parecer contrário foi aprovado pelos integrantes da CCJR e vai agora a votação no plenário Julio Maia. </P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"> </P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt">Outros quatro projetos relatados foram votados com a apresentação dos pareceres elaborados pelo deputado Semy Ferraz. Entre eles, o que proíbe estabelecimentos comerciais exigir do consumidor tempo mínimo de abertura de conta corrente em banco para aceitação de cheque. Semy apresentou voto em separado, contrário ao parecer do relator, deputado Roberto Orro, que foi favorável a tramitação do projeto. Seu parecer foi aprovado. </P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"> <?xml:namespace prefix = o ns = "urn:schemas-microsoft-com:office:office" /><o:p></o:p></P><P class=MsoNormal style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"> <o:p></o:p></P>
