<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Times New Roman" size="3">O deputado Sérgio Assis (sem partido), ao discursar para uma platéia ativa, que a todo momento aplaude e vaia, manifestando posições favorável e contrária ao projeto de lei de sua autoria que tenta proibir a venda e distribuição gratuita do método contraceptivo conhecido como “Pílula do Dia Seguinte”, invocou três artigos da Constituição Federal para defender sua tese. </font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Times New Roman" size="3"></font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Times New Roman" size="3">Começou mencionando o parágrafo 12, do artigo 24, onde consta que a saúde é de responsabilidade da União, do Estado e do Município. “Nosso projeto defende a saúde da população”, destaca Assis. Citou, na seqüência, o artigo 227 cujo texto determina que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida e à saúde.”</font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Times New Roman" size="3"></font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Times New Roman" size="3">E por fim mencionou o artigo segundo do Código Civil Brasileiro, onde está a defesa dos direitos do recém-nascido, não apenas após a nidação ou implantação do óvulo, mas desde a concepção. </font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font size="3"><font face="Times New Roman"> <p> </p></font></font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font size="3"><font face="Times New Roman"> <p> </p></font></font></p>
