<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Times New Roman" size="3">A mensagem de Veto Total do governador do Estado, José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, argumenta que o projeto de autoria do deputado Raul Freixes, exigindo a inclusão de advertência escrita sobre os males do álcool para o organismo humano no rótulo dos vasilhames com bebida alcoólica, fere dois artigos da Constituição Federal. </font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Times New Roman" size="3">O primeiro é o artigo 200, onde consta que cabe ao SUS a fiscalização e inspeção de bebidas alcoólicas para o consumo humano, e o segundo é o artigo 220, que determina exclusividade do Governo Federal em legislar sobre a propaganda e a comercialização de bebidas alcoólicas. Os argumentos foram acatados pelos deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com exceção do deputado Raul Freixes, que faz parte da comissão mas é autor do projeto e não pode votar o veto. O parecer da CCJR é favorável a manutenção do veto que será votado no plenário Julio Maia na sessão ordinária desta terça-feira pela manhã. </font></p>
