<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Verdana" size="2">A mudança do artigo segundo da Lei 2.701, de 6 de novembro de 2003, que será votada nesta terça-feira na Ordem do Dia pela Assembléia Legislativa, melhora o trabalho administrativo da Caixa Econômica Federal na execução do Programa de Arrendamento Residencial-PAR. O projeto de lei é de autoria do Governo do Estado e foi elaborado justamente atendendo solicitação da diretoria jurídica da CEF.</font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Verdana" size="2">A mudança na lei diz que, em caso de desistência do donatário do imóvel depois de dez anos, este passará para o fundo do Programa de Arrendamento Residencial, que encaminhará para outra família que preencha os requisitos legais.</font><font face="Verdana" size="2"> </font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Verdana" size="2">O projeto tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e, justamente, este parecer estará sendo votado nesta terça-feira. Se aprovado, o projeto vai para comissão permanente de habitação para receber parecer sobre o seu mérito, ficando apto para a segunda votação. Somente depois disso, se aprovado, segue para sanção do governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, que terá trinta 30 para aprovar ou vetar. </font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font size="2"><font face="Verdana"> <p> </p></font></font></p><p> </p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font size="2"><font face="Verdana"> <p> </p></font></font></p><p> </p>
