<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Times New Roman" size="3">Além do projeto de lei que concede aumento de 10 % no salário dos servidores do Poder Judiciário do Estado, a Assembléia Legislativa estará votando na sessão ordinária desta terça-feira pela manhã, outro projeto elaborado e encaminhado pelo Tribunal de Justiça. É o que altera dispositivos da lei 1.511, de 5 de julho de 1.944. Na mensagem encaminhada, o presidente do TJ desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, justifica argumentando que o projeto foi aprovado pelo Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça no dia 23 de março deste ano. </font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"> </p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Times New Roman" size="3">O projeto objetiva re-numerar os artigos 149 e 150 da Lei 1.511, para inserção dos capítulos VI e VII e 147 e 150, que dispõe sobre o serviço extraordinário no âmkbito do Poder Judiciário e sobre o regime disciplinar aplicável aos empregados públicos. </font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Times New Roman" size="3">Contempla ainda, segundo o desembargador presidente do TJ, a descisão de conferir ao Ouvidor Judiciário e ao Presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, o direito às férias. </font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Times New Roman" size="3">Por fim –conclui- o projeto de lei dispõe sobre a revogação do artigo 327 do Decreto Lei 31, de 1º de janeiro de 1979, o qual determina a participação de um representante do Ministério Público e de um advogado na banca examinadora dos concursos para os servidores da justiça de primeira instância, diante do entendimento do Tribunal de Justiça sobre sua constitucionalidade. </font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font size="3"><font face="Times New Roman"> <p> </p></font></font></p><p> </p><p> </p>
