<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Verdana" size="2">O juiz da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Dorival Moreira dos Santos, deve julgar nos próximos dias o pedido de liminar para anular o contrato firmado entre a Prefeitura de Campo Grande e a Financial Construtora Empresarial Ltda., referente à doação da área onde o Papa João Paulo II rezou missa em 1991. O deputado estadual Semy Ferraz (PT) ingressou com ação popular, em 29 de abril, defendendo a ilegalidade e pedindo a nulidade do contrato.</font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Verdana" size="2"><br/>O advogado responsável pela ação, Celso Pereira da Silva, aponta que as bases da contestação e do pedido de nulidade são as duas leis utilizadas pela prefeitura para fundamentar a doação à empresa, uma delas sobre desfavelamento e outra sobre desafetação. Foi incluído ainda na ação o argumento de que os lotes que compõem a área tiveram o preço subavaliado, sendo que o metro quadrado da área custou à empresa R$ 14,16.</font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Verdana" size="2"><br/>A prefeitura apontou que tinha dívida de R$ 4,7 milhões com a empreiteira. Conforme o advogado, a prefeitura teria de ter autorização da Câmara Municipal para fazer o negócio com a empresa. Ela se valeu da doação porque na lei há brecha para que ocorresse sem licitação. Ainda assim, diz Celso Pereira, deveria ter havido oferta a outras empresas credoras do município.<br/><br/></font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Verdana" size="2">Para o advogado, o contrato expressa que o ex-prefeito André Puccinelli, signatário do contrato, agiu com excesso de poder. O documento foi assinado às vésperas do fim do mandato, em 28 de dezembro. Na petição apresentada à Justiça, o advogado pede todos os documentos que comprovem a origem da dívida do município e os que envolveram a doação da área.<br/><br/>(Com informações do Campo Grande News)</font></p>
