Doze projetos analisados na CCJR

03/05/2005 - 20:17 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembléia Legislativa, reunida agora a tarde, deliberou sobre 12 projetos. Sete foram distribuídos para relatoria e cinco foram devolvidos com seus respectivos pareceres e votados pelos três deputados que participaram da sessão ordinária desta terça-feira, dia 3 de maio. Ao deputado Arroyo (PL) foram designados dois projetos para serem relatados. O primeiro é o projeto de lei de autoria do deputado Zé Teixeira (PFL) e propõe a estadualização da estrada vicinal BR-031, que liga a BR-163, ao município de Rio Brilhante, à MS-145, posteriormente a BR-267. Outro projeto a ser relatado por Arroyo é a emenda ao projeto do Governo que cobra das empresas concessionárias uma taxa sobre comercialização e distribuição de água e esgoto (sem repasse ao consumidor), para que a Agepan-Agência Reguladora de Serviços Públicos possa ter verba para custear seu trabalho. O projeto já recebeu parecer favorável do deputado Arroyo e agora ele mesmo será o relator de uma emenda proposta pelo deputado Waldir Neves (PSDB), tentando retirar a taxa do serviço de saneamento básico (esgoto) deste recolhimento para a Agepan. Outros dois projetos foram avocados pelo deputado presidente da CCJR, Onevan de Matos. Um deles, de autoria do deputado líder do Governo Pedro Kemp (PT), declara de utilidade pública a Associação Feminina de Combate ao Câncer em Naviraí. E o outro é um projeto de autoria do Governo do Estado que altera a ementa e disposições gerais da Lei 2.957, de 22 de dezembro de 2004. Em sua mensagem, o governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, explica que a mudança nesta lei é para adequar e complementar as disposições sobre as contribuições destinadas ao Centro de Tecnologia do Couro-CTC. Fica determinada a cobrança de dez centavos de Real por unidade de couro industrializado das empresas beneficiárias de incentivos fiscais. O valor está de acordo com entendimento do Sindicouro, entidade que representa o segmento patronal. A mudança na lei determina, também, penalidades para o não recolhimento ou atraso, como 1 % do valor do débito para pagamento até o 5º dia seguinte ao do vencimento, 2 % até o 15º dia de atraso e 4 % até o 30º dia de atraso. A lei cria o comitê específico de gerenciamento contemplando, na sua constituição, representantes da Seprotur, da SERC, da Senplanct, do Sindicouro e do CTC. Já o projeto de autoria do deputado Paulo Corrêa, que estabelece políticas e normas para o seqüestro de carbono no Estado, será relatado pelo deputado Semy Ferraz. O projeto da deputada Bela Barros (PDT), que propõe a criação da Delegacia de Atendimento ao Índio, será relatado pelo deputado Roberto Orro (PDT). E o projeto do deputado Arroyo que denomina “Horácio Miranda dos Santos”, o Centro de Quimioterapia de Adultos do Hospital Regional Rosa Pedrossian, em Campo Grande, tem como relator o deputado Valdenir Machado.

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