<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Verdana" size="2">O projeto de Decreto Legislativo de autoria do deputado Zé Teixeira (PFL) que autoriza o Governo do Estado a conceder desconto de 50 % nas multas da secretaria de Receita e Controle, estará em votação na sessão ordinária de amanhã, na Assembléia Legislativa. É o que consta na Ordem do Dia publicada hoje no Diário Oficial do Poder Legislativo.</font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Verdana"><font size="2"> </font></font></p><p> </p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Verdana" size="2">Na justificativa do projeto, o deputado pressupõe que a aprovação e aplicação do desconto pelo Governo, levará muitos contribuintes inadimplentes a pagar seus débitos com o fisco.</font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Verdana" size="2"></font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Verdana" size="2">O Projeto de Decreto Legislativo é autorizativo, ou seja, mesmo com aprovação da Assembléia, a implantação da sugestão depende do Governo do Estado. A votação é única. </font></p>
