Dois projetos de lei em votação amanhã na Assembléia

09/05/2005 - 20:34 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS

O Governo do Estado não está aplicando a manutenção de créditos fiscais do ICMS originados de entradas de insumos agropecuários onerados pelo referido impostos, e por este motivo encaminhou à Assembléia Legislativa, projeto de lei revogando o inciso VII do artigo 8º, da Lei 1.993, de 31 de agosto de 1.999. Desde esta data, o produtor rural teve a sua disposição, a garantia de que poderia manter crédito especial de ICMS junto ao Governo, resultante da aquisição de insumos agrícolas, para serem utilizados nas operações tributadas, realizadas pelo próprio estabelecimento ou transferidos a outros contribuintes do imposto. Hoje, o Governo enviou mensagem a Assembléia Legislativa dizendo aos parlamentares que “a autorização de que cuida o referido inciso não vem sendo implementada, por não convir ao Estado as concessão do respectivo benefício fiscal.”O projeto, de número 036/05, tem parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação e estará sendo votado em primeira discussão amanhã. O outro projeto de lei que consta na Ordem do Dia, é de autoria do deputado líder do Governo na Assembléia, Pedro Kemp (PT). O parlamentar quer criar uma lei sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas do sistema estadual de ensino.

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