<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" align="justify"><font face="Verdana" size="2">A Ordem do Dia desta terça-feira da Assembléia Legislativa tem cinco projetos e um veto para serem analisados. O primeiro item da pauta é o veto do governador Zeca do PT ao Projeto de Lei 051/04, do deputado estadual Waldir Neves (PSDB), que obriga as empresas autorizadas a fazer reparos em aparelhos de telefonia móvel a manterem estoque de peças de reposição. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer favorável a manutenção do veto aos artigos 2.º, 3.º e 5.º e pela rejeição aos artigos 1.º e 4.º. Para derrubar o veto, são necessários 13 votos.</font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" align="justify"> </p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" align="justify"><font face="Verdana" size="2">Três projetos estão em discussão única. Dois projetos de lei prevêem a concessão de título de utilidade pública. O deputado Antônio Carlos Arroyo (PL) beneficia a Associação dos Moradores do Conjunto Aero Rancho setor 4. Ari Artuzi (PDT) propõe a declaração para<span style="mso-spacerun: yes"> </span>a Associação de Pequenos Agricultores Rurais do Assentamento São Judas, em Rio Brilhante. O projeto de decreto legislativo 09/05, do deputado Zé Teixeira (PFL), autoriza o Poder Executivo a conceder desconto de 50% nas multas aplicadas pela Secretaria Estadual de Receita e Controle.</font></p><p align="justify"><span style="FONT-SIZE: 12pt; FONT-FAMILY: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA"><font face="Verdana" size="2">Outros dois projetos vão ser votados em primeira discussão e depois vão a segunda. Um é o Projeto de Lei 036/05, do Poder Executivo. O outro é do deputado estadual Pedro Kemp (PT), número 044/05, que dispõe sobre a promoção da educação alimentar e nutricional nas escolas públicas e privadas de Mato Grosso do Sul.</font> </span></p>
