<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" align="justify"><font face="Verdana" size="2">A Assembléia Legislativa votará três projetos de lei em segunda votação e um veto total do governador na sessão desta terça-feira. O primeiro é o veto ao projeto de Lei 051/04, do deputado estadual Waldir Neves (PSDB), que obriga as empresas autorizadas a fazer reparos em telefones celulares a manter estoques de peças de reposição. São necessários 13 votos para derrubar o veto.</font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" align="justify"><font face="Verdana" size="2"></font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" align="justify"><font face="Verdana" size="2">Mas a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) deu parecer pela rejeição do veto aos dois artigos (1.º e 4.º), que obrigam as empresas a manter estoque de peças de reposição originais de telefones celulares. O veto aos artigos 2.º, 3.º e 5.º deve ser mantido. Esses artigos obrigam a substituição do telefone celular com defeito que fiquem no conserto por período superior a 12 horas, multa de 500 UFERMS e revogam as disposições em contrário.</font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" align="justify"><font face="Verdana" size="2"></font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" align="justify"><font face="Verdana" size="2">Os deputados vão votar, em segunda discussão, o projeto de lei 004/05, de Neves, que determina a cassação da inscrição do cadastro do contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de estabelecimento responsável pela adulteração de combustíveis. </font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" align="justify"><font face="Verdana" size="2"></font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" align="justify"><span style="FONT-SIZE: 10pt; FONT-FAMILY: Verdana">O projeto 032/05, do líder do PT, Pedro Teruel,<span style="mso-spacerun: yes"> </span>vai a segunda votação. Ele denomina o Hospital Regional de Coxim como<strong> </strong>Doutor Álvaro Fontoura Silva.<p align="justify"><span style="FONT-SIZE: 12pt; FONT-FAMILY: " new="" times=""><font face="Verdana" size="2">O terceiro projeto na Ordem do Dia desta terça-feira é o de número 35/05, que institui a Política Estadual dos Recursos Hídricos e cria o Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos. O Governo estadual quer mudar a Lei 2.406, de 29 de janeiro de 2002, que permite a indicação do secretário estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, José Elias Moreira, para a presidência do Instituto de Meio Ambiente Pantanal (Imap). Ele assumirá o órgão no dia 5 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente, e indicará o secretário-executivo.</font></span></p></span></p>
