Começa reunião sobre a pilula do dia seguinte

17/05/2005 - 20:15 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS   

<p align="justify">Começou agora à pouco, no Plenarinho da Assembléia Legislativa, a reunião com entidades de defesa dos direitos da mulher, proposta pelo deputado Semy Ferraz (PT), presidente da Comissão de Legislação Participativa, para discutir o projeto de lei de autoria do deputado Sérgio Assis (sem partido), que proíbe a venda e distribuição da pílula do dia seguinte. Também participam do encontro os deputados Valdenir Machado (PTB) e Dr. Loester (PDT). </p><p align="justify">A primeira a falar foi a Dra. em Sociologia do Desenvolvimento da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul e coordenadora do Núcleo de Gênero da UFMS, Ana Maria Gomes, que fez um relato sobre os direitos reprodutivos das mulheres. Ana Maria fez questão de frisar que em 1997, o Ministério da Saúde instituiu a contracepção de emergência como norma e que "as mulheres de baixa renda são as maiores beneficiadas por essas políticas". </p><p align="justify">O vereador Marcos Trad, um dos membros que analisou o projeto  apresentado na Câmara de Vereadores, disse que "há um choque entre as normas" e que o projeto de lei é inconstitucional e fere um dispositivo federal.  O vereador citou o artigo 226 Parágrafo 7º da Constituição Federal que diz "o planejamento familiar é de livre decisão do casal".</p><p align="justify">A reunião está sendo transmitida ao vivo pela TV Assembléia, canal 9 da NET. </p>
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