<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Os deputados estaduais aprovaram quatro projetos de lei e o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), que mantém o veto a três artigos do projeto do deputado estadual Waldir Neves (PSDB). Foi derrubado o veto aos dois artigos (1.º e 4.º), que obrigam as empresas a manter estoque de peças de reposição originais de telefones celulares. Os deputados mantiveram o veto aos artigos 2.º, 3.º e 5.º, que obrigavam a substituição do telefone celular com defeito que fiquem no conserto por período superior a 12 horas, multa de 500 UFERMS e revogava as disposições em contrário.</font> </p><p align="justify"> <font face="Verdana" size="2">Foi aprovado, em segunda discussão, o projeto de lei 004/05, de Neves, que determina a cassação da inscrição do cadastro do contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de estabelecimento responsável pela adulteração de combustíveis. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana"><font size="2">Outro projeto aprovado em segunda discussão foi o de número<span style="FONT-SIZE: 10pt; FONT-FAMILY: Verdana"> 032/05, do líder do PT, Pedro Teruel. Ele denomina o Hospital Regional de Coxim como<strong> </strong>Doutor Álvaro Fontoura Silva. <span style="FONT-SIZE: 12pt; FONT-FAMILY: " times="" new=""><font size="2">O terceiro projeto aprovado foi o de número 35/05, que institui a Política Estadual dos Recursos Hídricos e cria o Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos. </font></span></span></font></font></p><p align="justify"><font face="Verdana"><font size="2"><span style="FONT-SIZE: 10pt; FONT-FAMILY: Verdana"><span style="FONT-SIZE: 12pt; FONT-FAMILY: " times="" new=""><font size="2">O Governo estadual quer mudar a Lei 2.406, de 29 de janeiro de 2002, permitindo a indicação do secretário estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, José Elias Moreira, para a presidência do Instituto de Meio Ambiente Pantanal (Imap). Ele assumirá o órgão no dia 5 de junho, Dia Mundial do Meio Ambiente, e indicará o secretário-executivo do Imap</font>.</span></span></font></font></p><p align="justify"><span style="FONT-SIZE: 10pt; FONT-FAMILY: Verdana"><span style="FONT-SIZE: 12pt; FONT-FAMILY: " times="" new=""><font size="2">O quarto projeto a entrar na ordem do dia foi dos deputados estaduais Ary Rigo, Onevan de Matos, ambos do PDT, e Waldir Neves (PSDB), que inclui municípios com áreas degradadas no cálculo do ICMS Ecológico. </font></span><p align="justify"><span style="FONT-SIZE: 12pt; FONT-FAMILY: " times="" new=""></span></p></span></p><p align="justify"> </p><p align="justify"><font size="2"></font></p><p align="justify"><font size="2"> </font></p>
