<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" align="justify"><font face="Verdana" size="2">O Diário Oficial de hoje publicou a sanção do governador José Orcírio Miranda dos Santos, Zeca do PT, a duas novas leis criadas pela Assembléia Legislativa nas sessões ordinárias dos deputados estaduais, realizadas nesta semana. </font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" align="justify"><font face="Verdana" size="2"> </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A primeira delas é a Lei Complementar de número 110, que dá nova redação à alínea “f” do inciso III do artigo 1º da Lei Complementar número 57, de 4 de janeiro de 1.991. Com a mudança, municípios que estavam de fora poderão ser beneficiados com parte do ICMS Ecológico. </font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" align="justify"><font face="Verdana" size="2">A nova redação da alínea diz o seguinte: “cinco por cento, na forma da lei, para rateio entre os municípios que tenham parte do seu território integrando unidade de preservação ambiental, assim, entendidas as estações ecológicas, parques, reservas florestais, florestas, hortos florestais, áreas de relevante interesse de leis ou decretos federais, estaduais ou municipais, de propriedade pública ou que sejam diretamente influenciados por elas; aqueles com mananciais de abastecimento público e aqueles que tiveram seus recursos naturais e sua potencialidade turística degradados.”</font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" align="justify"><font face="Verdana" size="2"> </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2"></font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" align="justify"><font face="Verdana" size="2">O projeto de lei que deu origem a esta lei, está assinado pelos deputados Waldir Neves (PSDB), Onevan de Matos (PDT) e Ari Rygo (PDT), e foi aprovado, em sessão extraordinária realizada na manhã de quarta-feira, dia 18. </font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" align="justify"><font face="Verdana" size="2"></font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" align="justify"><font face="Verdana" size="2">A outra lei sancionada pelo governador Zeca do PT, teve o projeto de lei aprovado pelos deputados estaduais na sessão de terça-feira, dia 17. É um projeto de autoria do Governo do Estado, dando nova redação ao artigo 32 da Lei 2.406, de 29 de janeiro de 2002, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos e cria o Sistema Estadual de Gerenciamento dos Recursos Hídricos.</font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" align="justify"><font face="Verdana" size="2"></font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Com a mudança, o secretário de Meio Ambiente do Governo, José Elias Moreira, poderá presidir, a partir do dia 5 de junho, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos. Além disso, poderá indicar o secretário-executivo do Instituto de Meio Ambiente Pantanal-IMAP.</font></p>
