<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Verdana" size="2">O presidente da Comissão de Legislação Participativa da Assembléia Legislativa, deputado estadual Semy Ferraz (PT), profere palestra aos alunos da Escola Estadual Joaquim Murtinho, às 20h30 de hoje, 23 de maio, sobre a missão e o funcionamento do instrumento. A comissão, que iniciou formalmente os trabalhos em 12 de abril deste ano, pretende possibilitar a participação popular na elaboração de projetos de lei, através da proposição a partir de entidades da sociedade civil organizada e, através dela, inúmeros temas podem ser debatidos no Legislativo Estadual. O deputado também vai apresentar o site para que as entidades enviem suas propostas sem qualquer burocracia.<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">A Comissão de Legislação Participativa é um instrumento criado pela Câmara dos Deputados em 2001, com o intuito de permitir a presença da sociedade civil no processo legislativo, estabelecendo um canal direto entre a comunidade e o parlamento. Pela constituição de 1988, um projeto de iniciativa popular só poderia chegar ao Congresso se obtivesse a assinatura de pelo menos um por cento dos brasileiros, distribuídos por cinco Estados da Federação, o que se tornou um fator limitador das iniciativas oriundas da população. “A comissão ajuda a superar essa dificuldade, e é o que esperamos conseguir no Legislativo Estadual”, afirmou Semy.<br/><br/></font><span style="FONT-SIZE: 10pt; FONT-FAMILY: Verdana; mso-bidi-font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA">Conforme o deputado, o grande desafio do grupo, composto ainda por Bela Barros (PDT – vice-presidente), Ari Artuzi (PDT), Valdenir Machado (PTB), e Antônio Carlos Arroyo (PL), é implementar realmente o propósito da comissão: “Queremos ampliar os canais de participação e de contribuição da comunidade em nossos trabalhos, e por isso vamos realizar várias palestras para popularizar a comissão”. Entre os trabalhos da comissão até o momento, destaca-se a discussão sobre o projeto de lei do deputado Sérgio Assis (sem partido), que prevê a proibição à venda e distribuição do método contraceptivo conhecido como “pílula do dia seguinte” no Estado.</span></p>
