<p><font face="Verdana" size="2">Os três projetos do Poder Judiciário do Estado, apresentados à Assembléia Legislativa, nesta semana, já estão com seus respectivos relatores designados pela Comissão de Consituição, Justiça e Redação-CCJR. A definição dos nomes aconteceu na reunião de hoje a tarde, no plenarinho. <br/>O deputado Valdenir Machado (PTB), é o relator do projeto que define novos valores para as custas processuais do Tribunal de Justiça, em "função de novos serviços que estão sendo prestados pela instituição", conforme justifica, em sua mensagem, o presidente, desembargador Claudionor Miguel Abes Duarte. <br/>Terão novos valores as certidões expedidas, a publicação de atos processuais, e, além disso, o projeto determina vedação expresa de parcelamento destes custos.<br/>Entre as novidades está a criação de multa para o autor de ação ausente na audiência nos juizados especiais, e de taxa para guarda e manutenção de bens penhorados, arrestados, sequestrados e apreendidos. O deputado Valdenir antecipou que entrega o parecer na próxima sessão ordinária da comissão, prevista para terça-feira da semana que vem, dia 31, às 14 horas, no plenarinho.<br/>O projeto que reajusta valores dos emolumentos pagos aos cartórios, com a mudança na Lei 2.020, de 11 de novembro de 1.999, será relatado pelo deputado Onevan de Matos (PDT), presidente da CCJR. <br/>E o projeto que reajusta o salários dos servidores do Ministério Público em 11,44 %, tem como relator o deputado Arroyo (PL). "Nós teremos o cuidado de analisar se o aumento salarial não vai infringir a Lei de Responsabilidade Fiscal e, provavelmente, apresentaremos relatório na semana que vem", comentou o deputado.</font></p>
