<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Onevan de Matos (PDT) não apresentou o parecer conclusivo sobre o projeto de lei 072/05, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ/MS) durante a sessão desta manhã, devido às novas emendas que surgiram e serão analisadas. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Questionado sobre o projeto, Onevan disse que não considera abusiva a taxa de cobrança de 10% sobre o valor do imóvel que será destinado ao Poder Judiciário. "Acredito que não terá nenhuma dificuldade para a aprovação do projeto", ressaltou o presidente da CCJR. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Para o deputado estadual Valdenir Machado (PTB), esta taxa seria elevada, e por isso, apresentou na semana passada 13 emendas e informou que está aguardando a CCJR entregar o parecer para apresentar mais sete emendas, entre elas, uma que prevê a diminuição da taxa de cobrança sobre o imóvel para 7%. Segundo o presidente do TJMS, desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, o projeto atualiza os valores das custas processuais e emolumentos, que estavam sem correção desde 1999.</font> </p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Atualmente os cartorários destinam 3% do valor arrecadado a Funjecc (Fundo de Aperfeiçoamento dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais), com a aprovação do projeto, os cartórios passariam a cobrar 10% do clientes, com isto, seriam destinados 13% ao fundo. </font></p>
