<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Os presidentes da Assembléia Legislativa, deputado estadual Londres Machado (PL), do Tribunal de Justiça, desembargador Claudionor Miguel Abss Duarte, o juiz Luiz Gonzaga, e o presidente do Sindicato dos Notariais Registradores de Mato Grosso do Sul (Sinoreg), Carlos Henrique dos Santos Pereira, fecharam acordo que garante a aprovação do projeto do TJMS com 17 emendas. O deputado Valdenir Machado (PTB) será o autor das emendas, que serão aceitas pelo relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, Onevan de Matos (PDT). </font></p><p align="justify"><br/><font face="Verdana" size="2">Ontem, Machado apresentou vistas e adiou a votação do parecer de Matos na CCJR. Após a reunião de hoje, segundo Pereira, o projeto pode ir a votação amanhã. As alterações reduzem os preços dos serviços e tiveram o aval do presidente do TJMS.<br/>Uma das mudanças é a cobrança de 10% sobre os valores das custas processuais e emolumentos, que serão destinados ao Fundo de Juizados Especiais (Funjec). </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Atualmente, os cartórios repassavam 3% ao fundo sobre o valor arrecadado. Com a mudança, o contribuinte também contribuirá com 10% sobre o valor do serviço. A expectativa é arrecadar R$ 1 milhão com mês, o que viabilizará a implantação dos juizados especiais Criminais e Civis, itinerantes, entre outros. Pereira explica que essa taxa nova será implantada em todo o País, sendo que já foi aprovada no Rio de Janeiro. <br/>Mas houve avanços nas negociações para baratear os custos para a construção civil e o setor habitacional. O registro de incorporação e a especificação de condomínio eram duas taxas, mas as mudanças permitirão que a pessoa paga apenas uma.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2"> No caso da incorporação, o valor cai de R$ 17 mil para R$ 533, segundo Pereira. O valor teto para a cobrança das células rurais e hipotecas foi reduzido de R$ 3 mil para R$ 2,2 mil. O valor máximo para registro de imóveis será de R$ 17 mil e não 1% sobre o valor do imóvel, como é atualmente. </font></p>
