<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O Presidente do Tribunal de Justiça, Des. Claudionor Miguel Abss Duarte comentou hoje a sensibilidade do Presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, Deputado Londres Machado e dos demais deputados,com a publicação da Lei n.º 3.002, que altera o valor das custas judiciais e a Lei nº 3.003, que altera o valor dos emolumentos, aprovadas no dia 02 de junho. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">“Os Poderes Executivo e Legislativo foram sensíveis à necessidade do Poder Judiciário em adequar esses valores à realidade atual que muito irá beneficiar o cidadão”, explica o Presidente.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Considero que a população de MS poderá contar, a partir de agora, com um Judiciário mais estruturado e mais ágil", disse o Presidente do Tribunal. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A Lei 3.003 estabelece novas disposições e regras para a fixação dos emolumentos devidos, dos atos praticados pelos serviços notariais e de registros em MS.<br/>A principal alteração foi o acréscimo de 10 % na cobrança dos emolumentos, que será recolhido ao FUNJECC (fundo criado pela Lei 1.071 para aperfeiçoamento dos juizados), cuja importância será contituída em receita para a manutenção e custeio do Poder Judiciário.<br/></font></p>
