<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" align="justify"><font face="Verdana" size="2">A Comissão de Constituição, Justiça e Redação aprovou sete e distribuiu 13 projetos para relatoria na reunião ordinária desta terça-feira. </font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" align="justify"><font face="Verdana" size="2"></font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" align="justify"><font face="Verdana" size="2">Entre os projetos aprovados está o que implanta nova ordem legal sobre movimentação da carreira da magistratura, objetivando criação de condições para lotação de juízes auxiliares de entrância especial. O parecer favorável a tramitação, que coloca o projeto a disposição para a mesa diretora colocar em votação na ordem do dia em plenário, foi apresentado pelo deputado Roberto Orro (PDT) e aprovado por maioria de votos na CCJR. </font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" align="justify"><font face="Verdana" size="2"></font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" align="justify"><font face="Verdana" size="2">Outro projeto aprovado, este de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), cria a Frente Parlamentar de Defesa do Pantanal. </font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" align="justify"><font face="Verdana" size="2"></font></p><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt" align="justify"><font face="Verdana" size="2">Os deputados integrantes da CCJR aprovaram, também, projeto de lei que amplia a distribuição dos recursos arrecadados pelo Governo através do ICMS-Ecológico. Isto significa que maior número de municípios do Estado, principalmente aqueles com potencial turístico degradado, serão beneficiados com o recebimento de recursos desta fonte. O projeto é de autoria dos deputados Waldir Neves (PSDB), Onevan de Matos (PDT) e Ari Rygo (PDT), e teve o parecer favorável elaborado pelo deputado Semy Ferraz (PT), aprovado. </font></p>
