Conheça os 13 novos projetos que começaram a tramitar na Assembléia

14/06/2005 - 21:09 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS

Além de aprovar sete projetos, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, distribuiu outros 13 novos projetos para receber seus respectivos pareceres, os quais serão votados na próxima reunião, prevista para terça-feira (21), no plenarinho da Assembléia, à partir das 14h30min. Entre eles, projeto de autoria do deputado Luizinho Tenório (PDT), que torna obrigatório em hospitais públicos e conveniados do Estado de Mato Grosso do Sul, a realização gratuita de vasectomia em homens que desejam utilizar o método para controle da natalidade. O relator é o deputado Semy Ferraz (PT). O relator do projeto do deputado Waldir Neves (PSDB), que dispõe sobre a administração e a conservação das águas subterrâneas de domínio do Estado, é o deputado Valdenir Machado (PTB). Já o relator do projeto de lei, apresentado pelo deputado Maurício Picarelli (PTB), que dispõe sobre a instalação de placas em braile contendo a relação das linhas de ônibus e seus itinerários nos terminais rodoviários do Estado de Mato Grosso do Sul, é o deputado Arroyo (PL). O deputado Semy Ferraz (PT), também vai elaborar o parecer sobre projeto de autoria dos deputados Waldir Neves e Bela Barros, que autoriza o Governo do Estado a celebrar convênios com os municípios para realizar transporte escolar intermunicipal. Ele também recebeu para relatar, o projeto do Governo que institui, no âmbito da Administração Pública, a certidão de Violação aos Direitos do Consumidor – CVDC.Dois projetos do Tribunal de Contas serão relatados pelo deputado Roberto Orro (PDT). O projeto Lei Complementar sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, e o projeto de lei que cria a Fundação Escola Superior de Controle Externo-ESCOEX. O TC enviou para a Assembléia, também, o projeto que concede reajuste geral de vencimentos aos servidores público daquele órgão auxiliar na Assembléia legislativa e responsável pela fiscalização das contas dos poderes públicos.O relator designado hoje (14) à tarde pela CCJR, é o deputado Onevan de Matos, presidente da comissão. O projeto do deputado Jerson Domingos (sem partido), que institui, junto à Secretaria de Estado de Saúde, o Programa de Ginástica Laboral nos Órgãos de Serviço Público, receberá parecer elaborado pelo deputado Arroyo (PL).O projeto que dispõe sobre a instalação nos semáforos das vias públicas de maior intensidade de veículos, equipamentos sonoros ou mecanismos alternativos para o fim que especifica e dá outras providências, apresentado pelo deputado Onevan de Matos, tem como relator o deputado Semy Ferraz. E, por fim, o projeto de Decreto Legislativo de autoria do deputado Waldir Neves, que autoriza o Governo do Estado a instalar nas rodovias, no Estado, placas alusivas aos Alcoólicos Anônimos, será relatado pelo deputado Valdenir Machado (PTB).

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