<p align="justify"><span style="FONT-SIZE: 10pt; FONT-FAMILY: Verdana">Os cinco deputados Integrantes da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, reunidos hoje à tarde no plenarinho da Assembléia Legislativa, aprovaram dez projetos de lei.<p align="justify"><span style="FONT-SIZE: 10pt; FONT-FAMILY: Verdana">Um deles é o projeto de lei de autoria do deputado Luizinho Tenório (PL), e autoriza o Governo do Estado a realizar vasectomia em homens interessados. Entre as exigências, a pessoa tem que ser pai de dois filhos e ter idade superior a 25 anos. O projeto recebeu parecer favorável da comissão, elaborado pelo deputado Semy Ferraz (PT).<p align="justify"><span style="FONT-SIZE: 10pt; FONT-FAMILY: Verdana">Outro aprovado, é o projeto de decreto legislativo de autoria do deputado Waldir Neves (PSDB), em conjunto com a deputada Bela Barros (PDT), que autoriza o Governo do Estado a celebrar convênios com as prefeituras do interior para ajudar no pagamento do transporte de estudantes. O projeto recebeu parecer favorável da comissão, elaborado, também, pelo deputado Semy Ferraz.<p align="left"><span style="FONT-SIZE: 10pt; FONT-FAMILY: Verdana">O projeto que reajusta em 11 % o salário dos servidores do Tribunal de Contas, foi relatado pelo deputado Onevan de Matos (PDT) e, também, teve o parecer favorável aprovado na reunião da CCJR desta terça-feira.<p align="justify"><span style="FONT-SIZE: 10pt; FONT-FAMILY: Verdana">Com parecer favorável do deputado Arroyo (PL), foi aprovada declaração de utilidade pública para a ATMS-Associação dos Travestis de Mato Grosso do Sul. Ele, também, emitiu parecer favorável a Projeto de Lei de autoria do deputado Jerson Domingos que institui a ginástica laboral nos órgãos do serviço público do Estado.<span style="mso-spacerun: yes"> </span><p align="justify"><span style="FONT-SIZE: 10pt; FONT-FAMILY: Verdana">O único projeto que não foi votado devido a pedido de vistas do deputado Arroyo, foi o de autoria do deputado Londres Machado (PL), que proíbe a comercialização de produtos ópticos em outros estabelecimentos não credenciados.<p align="justify"> </p></span></p></span></p></span></p></span></p></span></p></span></p>
