Diário Oficial publica projetos aprovados na última sessão do semestre

05/07/2005 - 19:58 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS

O Diário Oficial desta segunda-feira (04) publicou as matérias apreciadas pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, na sessão ordinária do dia 30 de junho. No total são 19 projetos de leis, dos quais seis do Executivo,um do Judiciário - Tribunal de Justiça, um do Tribunal de Contas, um do deputado Zé Teixeira, dois do deputado Akira Otsubo, um do deputado Pedro Teruel, dois do presidente do Parlamento Londres Machado, quatro do deputado Picarelli e o que dispõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos e dá outras providências, apresentado por todos os deputados (Proj.de Lei nº116/05 - Processo nº 182/05). Desses, quatro projetos foram aprovados em primeira votação e 15 foram à sanção do governador José Orcírio dos Santos.EXECUTIVO Dos projetos do Executivo, um é o Projeto de Emenda Constitucional nº 002/05, Processo nº 166/05, que altera e acrescenta dispositivos à Constituição do Estado,veiculado hoje, na primeira página do Diário Oficial. Os outros cinco são, os seguintes, projetos de lei: nº 085/05 - Processo nº 142/05, que institui, no âmbito da administração pública, a Certidão de Violação aos Direitos do Consumidor-CVDC; Proj. de Lei nº 095/05 - Processo nº 156/05, que autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel que especifica à Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul - AGEPAN, e dá outras providências.Ainda do Poder Executivo foram aprovados os projetos de lei nº102/05 - Processo nº 163/05, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária do exercício econômico-financeiro de 2006 e dá outras providências;o de nº 105/05 - Processo nº 168/05, que altera a composição e a denominação de cargo do Quadro de Carreira da Defensoria Pública, aprovado pela Lei nº 2853, de 28 de julho de 2004, e dá outras providências e, finalmente, o de nº 117/05 - Processo nº 182/05, que altera o art. 69 da Lei nº 2,152, de 26 de outubro de 2000 que dispõe sobre regime jurídico dos servidores na estrutura básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.JUDICIÁRIO O Projeto de Lei do Poder Judiciário - Tribunal de Justiça aprovado ao expediente, é o de nº 081/05 - Processo nº 132/05, altera e acrescenta seções e dispositivos na Lei nº1511, de 5 de julho de 1994, e dá outras providências.TCE Do Tribunal de Contas do Estado (TCE) foi apreciado, votado e ao expediente o Projeto de Lei nº 087/05 - Processo nº 144/05, que "cria a Fundação Escola Superior de Controle Externo - EXCOEX, no âmbito do Tribunal de Constas do Estado e dá ouras providências".DEPUTADOS o Projeto de Lei nº 019/05 - Processo nº 043/05, de autoria do deputado Zé Teixeira,aprovado dia 30/06, "dispõe sobre a instalação e uso de equipamento eliminador de ar na tubulação do sistema de abastecimento de água e dá outras providências". Os de autoria do deputado Akira Otsubo, um de nº 060/05 - Processo nº 105/05, "dispões sobre a apreciação, pela Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, de Projetos financiados pelos Fundos de Investimento Esportivos - FIE e Fundo de Investimentos Cultural - FIC" e, o de nº 066/05 - Processo nº 113/05, aprovado em primeira e que vai a segunda votação é o que "dispõe sobre a instituição do Programa de Recuperação e Preservação de Matas Ciliares, aquisição e distribuição de alevinos - Programa Natureza Viva - cria a taxa de pescado - TDP, e dá outras providências". O projeto de autoria do deputado Pedro Teruel é o de nº 096/05 - Processo nº 157/05, que"institui no âmbito do território do Estado de Mato Grosso do Sul em pareceria com o Poder Executivo Federal, o Programa de Renda Básica de Cidadania, e dá outras providências".O presidente do Parlamento, deputado Londres Machado teve dois projetos aprovados nesta última sessão antes do recesso parlamentar. O de nº 076/05 - Processo nº 126/05, que "proibe a comercialização de produtos ópticos em estabelecimentos não credenciado e dá outras providências" e, o de nº 101/05 - Processo nº 162/05, que declara de utilidade pública Estadual a "Seleta Sociedade Caritativa e Humanitária - S.S.C.H., Quadro de Dourados-MS". Já o de autoria dos Deputados, Projeto de Lei nº 116/05 - Processo 181/05, "dipõe sobre forma excepcional de pagamento de créditos tributários vencidos, e dá outras providências". Desses 19 projetos aprovados, quatro foram do deputado Maurício Picarelli, um inclusive, o de nº 170/01, que "dispõe sobre a preservação dos depósitos naturais de águas subterrâneas do Estado de Mato Grosso do Sul, prevendo um programa permanente de preservação e conservação com normas para extração das águas subterrâneas", tramitava na Casa de Leis desde 2001. Os outros três foram aprovados em primeira e, ainda, vai a segunda votação, o de nº 082/05, que "dispõe sobre a instalação de placas em braile contendo a relação das linhas de ônibus e seus etinerários nos terminais rodoviários do Estado de Mato Grosso do Sul"; o de nº 092/05, "dispõe sobre a colocação, nas rodovias estaduais, das placas de orientação de destino que específica". E, finalmente, o de nº 100/05, que dispõe sobre a Política Estadual de Apoio às Comunidades Indígenas do Estado de Mato Grosso do Sul".

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