Justiça determina que Águas assuma dívida de R$ 33 milhões

14/07/2005 - 19:35 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS

A concessionária Águas Gurariroba, que explora os serviços de saneamento em Campo Grande, será obrigada pela Justiça a assumir dívida de cerca de R$ 33 milhões que está sob responsabilidade da Sanesul desde que a empresa venceu o processo licitatório. Conforme decisão em caráter liminar do juiz Carlos Alberto Garcete, em substituição na Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da capital, no caso de descumprimento da exigência, a Águas terá que arcar com pagamento de multa diária de R$ 10 mil. A sub-rogação (substituição) foi um dos itens pedidos em ação protocolizada pelo deputado estadual Semy Ferraz (PT) em 11 de julho, que contesta vários critérios adotados no contrato fechado entre a Prefeitura de Campo Grande e a Águas Guariroba, depois da vitória do tumultuado processo de licitação. Pelo acordo, a vencedora deveria arcar com uma despesa referente a dívidas da Sanesul – até então, detentora das responsabilidades do serviço – resultante dos investimentos em saneamento na capital. O valor foi adquirido por meio de contrato com a Caixa Econômica Federal junto ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço), porém, conforme denúncia constante na ação, a dívida de R$ 32,547 milhões – valor atualizado até junho deste ano – continuou nas contas da Sanesul, inviabilizando o trabalho da concessionária, que continua impedida de assumir contratos de crédito por conta da dívida existente no patrimônio. Agora, conforme a decisão judicial, a Águas deverá assumir a conta e, caso não o faça no prazo de dez dias, será obrigada a pagar multa diária. O advogado Celso Pereira da Silva, que ajuizou a ação, lembrou que o mesmo pedido já havia sido feito pelo deputado Semy em dezembro de 2003, quando protocolou pedido de abertura de inquérito junto ao MPE (Ministério Público Estadual). Segundo Celso, um dos motivos de a Águas ter renegado a dívida é que implicaria em dar a garantia da receita, no caso de solicitar empréstimo para realização de serviços em Campo Grande. “Para fazer empréstimo tem que dar alguma garantia, seja de patrimônio ou receita; como não tem patrimônio, eles teriam que mostrar quanto ganham”, disse. Na ação, os outros pedidos ainda não foram avaliados, porém, foram considerados plausíveis para continuidade do processo. A solicitação de nulidade do contrato por conta de várias irregularidades apontadas por Semy ainda será avaliada e que agora, acarretaria em prejuízo público por conta do serviço oferecido pela empresa. Entre os quesitos apontados como prejudiciais ao erário, estão o pagamento de dívida de R$ 18,6 milhões que caberia à Águas e teria sido paga pelo município, e o fato de a concessionária ter pago parte da outorga em obras públicas futuras.

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