Tribunal de Justiça mantém suspensa venda de área do Papa

27/07/2005 - 14:47 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS   

<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O deputado estadual Semy Ferraz (PT) considerou importante a decisão da 2.ª Turma Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que manteve a liminar concedida pelo juiz da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, Dorival Moreira dos Santos. Os desembargadores negaram agravo da prefeitura contra a liminar concedida em maio, que suspendeu a venda da área de 33,5 hectares na Vila Sobrinho, conhecida como área do Papa, para a Financial Construtora Industrial.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Os desembargadores entenderam que existe risco de dano irreparável ao patrimônio público. Caso descumpra a decisão, a prefeitura poderá pagar multa diária de R$ 100 mil por dia. Para Semy, a decisão da Justiça mostra que a ação tem fundamento. Na ação popular, o deputado questiona o valor da área, vendida por R$ 4,7 milhões. No entanto, o valor de mercado do imóvel seria de R$ 18,7 milhões, causando um prejuízo de R$ 13,9 milhões aos cofres municipais.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O deputado também questiona a falta de licitação específica para escolher um credor do município e o uso de lei de 1984 para justificar a venda. O TJMS indeferiu liminar contra a decisão solicitada pela Financial, mas o recurso ainda não foi julgado pela turma. </font></p>
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