Seis projetos de lei e três vetos na Assembléia

02/08/2005 - 21:50 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS

Seis projetos de lei, três vetos, um projeto de Decreto Legislativo e um de Resolução, estão a disposição da mesa diretora para inclusão na ordem do dia.Entre os projetos, o que proíbe a distribuição e comercialização do método contraceptivo conhecido como “Pílula do Dia Seguinte”, de autoria do deputado Sérgio Assis (PSB). Outros dois, são projetos de lei que alteram a Lei de criação do Fundersul e a Lei que criou o seu próprio Plano de Aplicação. São projetos que reforçam a atuação dos parlamentares para melhor fiscalização da prestação de contas do Fundersul.Outro que está pronto para ser votado, é o de autoria do deputado Maurício Picarelli (PTB) obrigando a fixação de itinerários de ônibus nos terminais, em Braille.Dos três vetos do governador José Orcírio Miranda dos Santos, o Zeca do PT, dois são totais e um parcial.O veto parcial, é ao projeto de lei de autoria do deputado Paulo Corrêa (PL), que estabelece política e normas para o sequestro de carbono em Mato Grosso do Sul. São vetos aos artigos 4º e 7º. Veto total a projeto de autoria do deputado Waldir Neves (PSDB), que prevê a cassação de inscrição no cadastro de contribuintes do imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços de estabelecimento responsável por adulteração de combustíveis.E veto total a projeto de lei de autoria do deputado Zé Teixeira (PFL) e Paulo Corrêa (PL), que estadualiza estrada vicinal 031, que liga a BR-163, no município de Rio Brilhante, à MS-145, posteriormente, à BR-267.

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