<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font size="2"><font face="Verdana"><p> </p></font></font></p><font face="Verdana" size="2">Os depoimentos prestados à CPI da Telefonia na Assembléia Legislativa, neste 3 de agosto, ajudaram os deputados a sanar as últimas dúvidas sobre a responsabilidade da Brasil Telecom pelo ressarcimento das ações aos 42 mil consumidores que adquiriram linhas da antiga Telems no início dos anos 1990, através do PCT (Plano Comunitário de Telefonia). Pelo menos, essa é a opinião do presidente da comissão, deputado estadual Semy Ferraz (PT), após ouvir explicações do gerente de Controle e Relações com o Mercado da Telebrás, Roberto Dias Martins, e do assessor jurídico da empresa, Manuel Elias, que falaram sobre a concepção e a implantação do plano.<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">Conforme Dias, o PCT foi implantado sob normas e autorização da Telebrás, mas a então estatal não obrigou nenhuma das operadoras locais (como a Telems) a praticá-lo, e muito menos operou o processo ou recebeu recursos originários das ações adquiridas pelos consumidores para terem acesso às linhas. “A implantação dependia das características e das necessidades de cada localidade, e a gestão foi completamente das operadoras”, disse. Em função disso, Elias completou que, como a Telebrás não recebeu recursos do PCT, não há como ser da empresa o dever de ressarcir os valores referentes às ações, e sim da operadora que geriu os investimentos.<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">Dias explicou que a Telebrás controlava 54 operadoras de telefonia fixa e móvel até o início de 1998, quando ocorreu uma cisão da empresa em 12 controladoras regionais, sendo uma delas a Tele Centro-Sul, que passou a controlar a Telems. Em seguida, a Telems foi incorporada pela Telepar S.A., que logo se transformou em Brasil Telecom S.A. (operadora), e a Tele Centro-Sul em Brasil Telecom Participações S.A. (controladora), duas pessoas jurídicas. “Assim, não há como a operadora Brasil Telecom fugir da condição de sucessora da Telems e escapar da dívida herdada, já que ela obtém lucro sobre a estrutura herdada do PCT”, completou Elias.<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">Para o deputado Semy, as explicações desmascaram a tentativa da Brasil Telecom de transferir para a União, através da Telebrás, a responsabilidade pelo ressarcimento das ações. Ele acredita que a CPI está perto de apresentar um relatório com essa conclusão, da qual não tem dúvida. “O que chama a atenção é que operadoras vizinhas, como Telesp e Telemig, não têm pendência alguma relativa a ações, pois reconheceram e pagaram as dívidas referentes aos PCTs. Apenas a Brasil Telecom optou por tomar ações protelatórias e tentar ludibriar o Poder Judiciário. Isso nos faz concluir que não tivemos sorte com o grupo que assumiu a Telems”, argumentou.<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">Outro depoente foi o superintendente de Serviços Públicos da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), Marcos Bafutto. Os deputados questionaram como a agência pode ajudar a evitar que os 42 mil consumidores sejam lesados. Bafutto disse que a Anatel foi criada seis anos após o início dos PCTs, e que não interfere em questões relativas a direitos de acionistas. Mas se comprometeu, a pedido dos parlamentares, a analisar juntamente com o setor jurídico da agência como colaborar com a CPI. Para a próxima reunião, no dia 10, a comissão aguarda a presença da presidente da Brasil Telecom, Carla Cico, e documentos do Banco Real ainda não enviados.</font></p>
