<p><font face="Verdana" size="2">O presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, deputado estadual Londres Machado (PL), promulgou seis projetos de lei na sessão ordinária desta terça-feira. O Projeto de Lei 03/05, da deputada estadual Celina Jallad (PMDB), exige a apresentação de carteira odontológica dos estudantes de 0 a 15 anos nas escolas públicas e privadas. A carteira passa a ser exigida no ato da matrícula.</font></p><p><font face="Verdana" size="2">O Projeto de Lei 204/04, do Pastor Barbosa (PMDB), cria o Serviço Voluntário de Capelania no sistema penitenciário de Mato Grosso do Sul. O diretor do presídio fica responsável em aceitar ou não o voluntário da capelania. Outro projeto de Barbosa, promulgado hoje, foi o 205/04, que regulamenta a realização de obras de infra-estrutura pelo Governo estadual, que passa a ser obrigado a submeter o projeto à aprovação das prefeituras.</font></p><p><font face="Verdana" size="2">O quarto projeto promulgado é do deputado Londres Machado, de número 076/05, que proíbe a comercialização de produtos ópticos em estabelecimentos não credenciados. Pela lei, quem vender sem autorização da Vigilância Sanitária, poderá ter as lentes corretivas e de proteção solar apreendidas, ser autuado e multado em até 50 a 100 Uferms.</font></p><p><font face="Verdana" size="2">O quinto projeto é o de número 038/05, do deputado estadual Zé Teixeira (PFL), que regulamenta o sistema de armazenamento subterrâneo de líquidos combustíveis e altera a Lei 2.177, de 7 de dezembro de 2000. O sexto projeto é o 06/05, de Humberto Teixeira (PDT), que disciplina o desmonte de veículos, a venda de peças usadas e recondicionadas e regulamenta o credenciamento desses estabelecimentos. </font></p>
