Advogado da Brasil Telecom contesta Telebrás na CPI da Telefonia

10/08/2005 - 20:02 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS

O advogado Paulo Tadeu Haendchen, representante da diretoria da Brasil Telecom, contestou na CPI da Telefonia, em depoimento prestado hoje (10), à tarde, a interpretação da Telebrás, ao artigo 21 do edital de privatização da empresa, em 1.998. “A Telebrás tem uma interpretação jurídica contrária ao que diz o artigo”, argumenta o advogado, lembrando que a data da cisão parcial da Telebrás ocorreu no dia 28 de fevereiro de 1.998. Paulo Tadeu menciona as responsabilidades da Brasil Telecom, “nas quais não consta pagamento das ações do PCT-Plano Comunitário de Telefonia.”Esclareceu que a decisão de não restituir o dinheiro das ações aos 42 mil compradores das Linhas do PCT, através das empresas Telepar, Consil, Inepar, Exel e Ertel, “tem respaldo jurídico e não é uma simples vontade da empresa em dar calote.” Heandchen reconhece que os compradores têm direito de receber a restituição das ações, “mas esta responsabilidade é da União.” Mencionou decisões judiciais favoráveis a esta tese e disse que é normal decisões contrárias também, em favor dos compradores, mas “a Brasil Telecom está contestando e já tem sentença favorável em quatro ações, “com sentença proferida no último dia 18 pelo Tribunal de Justiça do Estado.” Segundo Heandchen, a Brasil Telecom não se recusa a pagar, desde que haja um posicionamento definitivo da Justiça sobre a interpretação do Edital. “Se a obrigação de pagamento destas ações (totalizando R$ 130 milhões) fosse da empresa compradora, o preço oferecido na privatização não teria sido o que foi ofertado”, argumenta o advogado.

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