<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Ao final da audiência da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Telefonia em que se ouviu o depoimento do advogado da Brasil Telecom, Paulo Tadeu Haendchen, na última quarta-feira (10), o relator, deputado estadual Humberto Teixeira (PDT), afirmou que a comissão conquistou uma grande vitória: tanto a Telebrás quanto a Brasil Telecom reconhecem o direito do consumidor de receber a indenização, entretanto, nenhuma assume a responsabilidade pelo pagamento.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Baseado no edital de privatização do sistema Telebrás, Haendchen explicou que houve uma cisão parcial, ou seja, nem todas as obrigações foram repassadas para a nova empresa que só responderá por aquelas antecipadamente previstas. Conforme o advogado, o item 21 do documento informa que caso ocorrerem perdas, estas serão de responsabilidade da Telebrás, o que isenta a Brasil Telecom, sucessora da Telems, de ter que pagar a indenização.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Na audiência anterior, representantes da Telebrás haviam confirmado a culpa da Brasil Telecom baseando-se na mesma documentação. “Essa CPI já conseguiu as primeiras vitórias. Uma, os dois lados confirmam o direito do consumidor, a outra é que começam a haver divergências nas interpretações”, destacou Humberto Teixeira. O deputado sugeriu à CPI que procurasse saber como e quem indenizou os clientes nas outras regiões onde foram aplicados os Planos Comunitários de Telefonia (PCTs).</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Os membros da CPI devem avaliar a sugestão de acareação entre a Telebrás e a Brasil Telecom feita pelo deputado Valdenir Machado. Também compõe a comissão Semy Ferraz, presidente, Dr. Loester e Paulo Correa.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A CPI investiga o calote dado a 42 mil consumidores de Mato Grosso do Sul que adquiriram a permissão de uso dos terminais telefônicos, mas ao repassar as instalações à Telems não receberam as ações da Telebrás.</font> <br/></p>
