<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><span style="mso-bidi-font-size: 10.0pt"><font size="2"><font face="Verdana">O deputado estadual Semy Ferraz (PT) adiantou que vai defender, na Assembléia Legislativa, a inconstitucionalidade do projeto do colega Sérgio Assis (PSB), que tenta proibir a venda e distribuição gratuita do método contraceptivo conhecido como “pílula do dia seguinte”. O projeto deve entrar na ordem do dia da próxima terça ou quarta-feira, 16 e 17 de agosto, em primeira votação. Semy entende que não cabe ao Estado legislar sobre a questão, que diz respeito ao Ministério da Saúde, através da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária). “Portanto, já verificamos que há um conflito de competência que não permite a Casa aprovar o projeto”, afirmou.<br/><br/></font></font></span><span style="FONT-SIZE: 10pt; FONT-FAMILY: Verdana; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA">A Coordenadoria Estadual da Mulher, que vem se manifestando contra o projeto desde a proposição, pretende promover mobilização para protestar durante a votação na Assembléia. A presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher, Ana José Alves Lopes, defende que o Estado precisa, na verdade, de normas para disciplinar a venda e distribuição gratuita do método contraceptivo, regulamentar a fiscalização sobre os critérios de distribuição e, principalmente, implementar um trabalho educativo sobre o uso correto do medicamento. Representantes de entidades científicas (ginecologia e obstetrícia) também têm posição contrária ao projeto.</span></p>
