CCJR aprova 8 e distribui 22 projetos

16/08/2005 - 20:03 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS   

<p align="\"justify\""><font size="2">A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou na reunião ordinária desta terça-feira, que aconteceu no Plenarinho da Assembléia Legislativa, 8 projetos de lei e distribuiu 22 para a relatoria.</font></p><p align="\"justify\""><font size="2">Entre os projetos aprovados estão os de número 106/05, de autoria do deputado Maurício Picarelli que dispõe sobre a fixação de data e hora para a entrega de produtos ou realização de serviços , o 125/05, de autoria do deputado Akira Otsubo que Declara de Utilidade Pública a Associação dos Criadores de Peixe de Rochedo e o Projeto de Lei nº 115/05 de autoria do deputado Pedro Kemp que disciplina as atividades de "Lan Houses, Cybercafé e Cyber Offices" e estabelecimentos congêneres no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. </font></p>
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