<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Os deputados estaduais devem votar na sessão desta quarta-feira, em dois projetos sendo uma mensagem do Governador nº 14/2005, que altera a emenda e disposições da Lei nº 2957, de 22 de dezembro de 2004 e dá outras providências. O outro projeto em votação é do Poder Judiciário e prevê a alteração e o acréscimo de dispositivos à lei nº 1.511, 05 de julho de 1994, e dá outras providências. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Em sua mensagem, o governador Zeca do PT, explica que a mudança nesta lei é para adequar e complementar as disposições sobre as contribuições destinadas ao Centro de Tecnologia do Couro-CTC. Fica determinada a cobrança de dez centavos de Real por unidade de couro industrializado das empresas beneficiárias de incentivos fiscais. O valor está de acordo com entendimento do Sindicouro, entidade que representa o segmento patronal. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">A mudança na lei determina, também, penalidades para o não recolhimento ou atraso, como 1 % do valor do débito para pagamento até o 5º dia seguinte ao do vencimento, 2 % até o 15º dia de atraso e 4 % até o 30º dia de atraso. A lei cria o comitê específico de gerenciamento contemplando, na sua constituição, representantes da Seprotur, da SERC, da Senplanct, do Sindicouro e do CTC. <br/></font></p>
