Municípios vão analisar a realização de obras do Governo

17/08/2005 - 13:16 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS

Foi sancionada e publicada no Diário Oficial do Estado, a aprovação do Projeto de Lei 205/04, de autoria do deputado Pastor Barbosa, que dispõe sobre os métodos para a aprovação de obras de infra-estrutura a serem realizadas pelo Governo Estadual. A Lei passa a vigorar com número 3.055.De acordo com artigo primeiro da Lei, para qualquer obra de infra-estrutura a ser realizada por responsabilidade do Poder Executivo, seja com recursos próprios ou através de convênios, deverá enviar à Prefeitura do município abrangido, todo projeto que será executado.O Poder Executivo estipulará um prazo condizente à sua complexidade, não inferior a quinze dias, para que o município se manifeste a respeito. Verificando algum prejuízo aos interesses locais, o município encaminhará ao Executivo laudo técnico detalhado a respeito dos mesmos, com as alterações que julgar necessária. Sendo analisado o laudo, dará a solução final ao projeto, podendo modificar ou não. Conforme o parlamentar, a Constituição de 1988 modificou substancialmente o conceito de município, expressando no artigo 1º que a República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. Ele lembrou ainda, o artigo 18 dispõe sobre a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, Estados, Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição. “Desta forma, a autonomia municipal é reconhecida constitucionalmente e sustentada pelos princípios da capacidade de auto-organização, auto-governo, capacidade normativa própria e capacidade de auto-adminitração”, finalizou.

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