CPI deve entrar com agravo contra Tribunal de Justiça hoje

22/08/2005 - 13:51 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS   

<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Os deputados estaduais aguardam decisão judicial para poderem continuar com os trabalhos da comissão que investiga a responsabilidade pelo pagamento das ações da Telems a 42 mil consumidores. De acordo com o deputado Semy Ferraz (PT), o advogado Newley Amarilla deve entrar hoje, com um agravo ao Tribunal de Justiça (TJ/MS) para reverter a decisão do desembargador Joenildo de Sousa Chaves, que suspendeu os trabalhos da comissão no último dia 17. Se a comissão conseguir derrubar a liminar, os deputados retomarão os trabalhos nesta quarta-feira.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Para Semy, os argumentos do desembargador não foram 'claros', transcreve alguns fatos mas nada que justifique a suspensão da CPI. Na liminar, a empresa de telefonia, Brasil Telecom, alegou que o propositor da CPI, no caso, o deputado Semy, não poderia ser o presidente da mesma. De acordo com o deputado Humberto Teixeira (PDT), o regimento interno da Casa, deixa explícito que apenas nas comissões permanentes isto não poderia ocorrer. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Ainda conforme Semy, esta teria sido a primeira vez que o judiciário interfere em uma CPI, alegando que o presidente não pode ser o proponente, porém isto é praxe na Assembléia. É mais uma tentativa deliberada da Brasil Telecom de protelar o resultado de uma investigação que poderá beneficiar 42 mil consumidores", acrescentou.</font></p>
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