CCJR vota pela rejeição do veto do Governo a “papa-vento”

30/08/2005 - 20:39 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS   

<p align="justify"><span style="FONT-SIZE: 10pt; FONT-FAMILY: Verdana">Os deputados da Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR, votaram, hoje (30), à tarde, por unanimidade, a favor do parecer do deputado Valdenir Machado (PTB), sugerindo a rejeição do veto do governador Zeca do PT ao projeto de autoria do<span style="mso-spacerun: yes">  </span>deputado Zé Teixeira (PFL), permitindo a implantação de equipamento eliminador de ar (papa-vento), nos hidrômetros<personname productid="em Mato Grosso" w:st="on"></personname>em Mato Grosso do Sul. </span><span style="FONT-SIZE: 10pt; FONT-FAMILY: Verdana">O projeto foi devolvido à Comissão com voto favorável ao parecer de Machado pelo deputado Antonio Carlos Arroyo (PL) que havia solicitado vistas na sessão passada. </span></p><p align="justify"><span style="FONT-SIZE: 10pt; FONT-FAMILY: Verdana"></span><span style="FONT-SIZE: 10pt; FONT-FAMILY: Verdana">“Nosso parecer foi favorável porque entendemos que o governador não pode vetar uma Lei com decisão favorável da Justiça<personname productid="em Campo Grande" w:st="on"></personname>em Campo Grande”, argumentou Valdenir Machado. O juiz Dorival Moreira dos Santos, da Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos, determinou que a empresa Águas Guariroba permita a instalação de papa-ventos nos hidrômetros na capital, e ainda que a empresa coloque o equipamento quando o consumidor solicitar. A decisão atende pedido formulado pelo MPE (Ministério Público Estadual), em ação civil pública protocolada no dia 16 de junho.</span></p><p align="justify"><span style="FONT-SIZE: 10pt; FONT-FAMILY: Verdana"></span><span style="FONT-SIZE: 10pt; FONT-FAMILY: Verdana">Valdenir Machado emitiu três pareceres favoráveis a projetos de Lei, um de autoria do deputado Pedro Kemp (PT), que declara de Utilidade Pública Estadual, a Associação de Desenvolvimento do Assentamento Triângulo de Rio Brilhante.</span></p><p align="justify"><span style="FONT-SIZE: 10pt; FONT-FAMILY: Verdana"></span><span style="FONT-SIZE: 10pt; FONT-FAMILY: Verdana">Também ao projeto de Lei n.º 142/05 de autoria do deputado Jerson Domingos (PMDB), que dispõe sobre a colocação de cartazes com fotos de crianças desaparecidas, em todas as escolas. E ao projeto de Resolução n.º 026/05 de autoria do Deputado Dr. Loester (PDT), que Institui a Frente Parlamentar Sul-Mato-Grossense em favor da Cidadania e Contra a Proibição da Comercialização de Arma de Fogo e Munição no Território Nacional.</span></p><p align="justify"><span style="FONT-SIZE: 10pt; FONT-FAMILY: Verdana"></span><span style="FONT-SIZE: 10pt; FONT-FAMILY: Verdana">Os pareceres vão, agora, a votação em plenário, assim que o presidente da Assembléia Legislativa, deputado Londres Machado (PL), colocar na Ordem do Dia. </span></p>
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