<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O deputado Maurício Picarelli (PTB) apresentou um projeto de lei que visa disciplinar a realização de feiras itinerantes com vendas à varejo e dá outras providências. "A realização dessas feiras são constantes e comercializam produtos de outros Estados a preços mais baratos o que acaba prejudicando os comerciantes da Capital. Sem contar que os organizadores alugam um espaço e não se preocupam com a segurança das pessoas", disse Picarelli. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Para o deputado, essa medida contribuirá significativamente para que, a curto prazo, um grande número de empresas se instalem em Mato Grosso do Sul e invistam no comércio local. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Se for aprovado, as feiras poderão ter duração de no máximo sete dias; será vedado o licenciamento e realização de feiras itinerantes relacionadas aos setores de confecções, vestuários e calçados, que tenham similares no comércio; será obrigatório um projeto de segurança contra incêndio; cópia do contrato social do organizador; certidão de regularidade fiscal; comprovação do recolhimento de mil salários mínimos para cada dia da feira; além da comprovação do recolhimento de taxas.</font> </p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Picarelli também apresentou um requerimento solicitando ao Governo informações sobre as feiras itinerantes, os procedimentos necessários para a realização de evento desta natureza, se as empresas contribuem com o ICMS e se recebem algum tratamento especial.</font></p>
