Semy apresenta projeto que visa disciplinar tabela de honorários médicos

06/09/2005 - 13:00 Por: Assessoria de Imprensa/ALMS   

<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O deputado estadual Semy Ferraz (PT) apresentará na sessão desta terça-feira, o projeto de lei que estabelece critérios para a edição de lista referencial de honorários médicos e cria Câmara Arbitral representativa, no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Caso aprovado, o Conselho Regional de Medicina (CRM/MS) editará a partir do dia 1º de julho de cada ano a lista referencial de honorários e serviços para os procedimentos médicos a serem adotados pelos próprios médicos e instituições de saúde privadas, filantrópicas, e outras, bem como, as operadoras de planos e seguros de saúde que mantém convênios e contratos no Estado.</font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Segundo Semy, o projeto visa disciplinar a lista referencial de honorários médicos para que exita uma norma a ser observada pelas operadoras de planos de saúde. "Os melhores planos de saúde pagam no máximo 40 reais por consulta, um valor considerado baixo", explica o deputado. O projeto prevê que a competência da elaboração da lista de honorários passa a ser do Conselho Regional de Medicina do Estado, que terá de ser homologada previamente pela Comissão de Saúde da Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul, instituição representativa da população. </font></p>
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