<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Na sessão desta terça-feira, o deputado estadual Pastor Barbosa (PMDB) apresentou o projeto de lei que dispõe sobre a proteção, auxílio e assistência às vítimas de violência e às testemunhas. "Este projeto visa dar proteção do Estado a todas às pessoas que testemunharem ou denunciarem qualquer crime bem como os seus familiares", relatou o parlamentar. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Também serão beneficiadas, com esta lei, as pessoas que tenham sofrido danos de qualquer natureza, lesões físicas ou mentais, sofrimento emocional, perda financeira ou substancial como conseqüência de ações ou omissões tipificadas nesta lei. O deputado explicou que a proteção, assistência e o auxílio consistem em informar, orientar e assessorar as vítimas nos envolvimentos com questões de natureza criminal, civil, familiar ou constitucional. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">"As testemunhas consistem em um meio eficaz a colaboração da justiça, sendo necessário instituir um meio de proteção àqueles que ajudam na elucidação dos casos criminais", acrescentou. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O deputado explicou que em âmbito federal, existem a lei nº 9807/99 estabelece normas e a manutenção de programas especiais de proteção às vítimas e testemunhas ameaçadas, porém em Mato Grosso do Sul, a matéria não se encontra regulamentada, sendo assim, se faz necessário a implantação de mecanismos de proteção de um fundo de recursos próprios destinados à proteção.</font></p>
