<p class="MsoNormal" style="MARGIN: 0cm 0cm 0pt"><font face="Verdana" size="2">Já está em tramitação na Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul o projeto de lei que visa estabelecer critérios para a divulgação e adoção da lista referencial de honorários médicos, criando a Câmara Arbitral do setor. A iniciativa é do deputado estadual Semy Ferraz (PT), que apresentou a proposta neste 6 de setembro, através da qual o CRM/MS (Conselho Regional de Medicina) passaria a editar, a partir do 1º de julho de cada ano, uma tabela para os procedimentos médicos. Ela seria adotada por médicos, instituições de saúde privadas ou filantrópicas e pelas operadoras de planos e seguros de saúde que atuam no Estado.<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">Uma das idéias centrais da proposta, conforme o deputado, é garantir que todo reajuste dos valores cobrados do consumidor pelas operadoras seja repassado aos prestadores de serviços médicos. Não havendo consenso entre as partes, o projeto propõe a convocada a Câmara Arbitral para discutir os valores e chegar ao acordo. A Câmara seria composta por 11 membros, sendo dois da Assembléia Legislativa, dois das operadoras de saúde e os demais de entidades como Ministério Público Estadual, Sindicato dos Médicos, Procon, Conselho Estadual de Saúde, e de Defesa do Consumidor Não-governamental e de Associação de Moradores.<br/><br/></font><font face="Verdana" size="2">Semy justifica que não há nenhuma regulamentação nacional dos valores pagos pelas operadoras aos prestadores de serviços médicos, possibilitando a baixa valorização dos profissionais. “A situação resulta no desligamento freqüente dos profissionais dos planos, deixando os segurados com poucas opções nas especialidades”, explica. Ele argumenta que a lei federal existente limita-se a tratar a questão no âmbito dos seguros privados de assistência à saúde, e não prevê a edição de lista referencial dos honorários. “Como a matéria não é de competência exclusiva do Legislativo Federal, esperamos o apoio da Assembléia”, completa.</font></p>
