<p align="justify"><font face="Verdana" size="2">No relatório parcial elaborado pelos membros da CPI do Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), que apurou a arrecadação e distribuição dos direitos autorais em Mato Grosso do Sul, será entregue ao Ministério Público Estadual (MPE). </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O presidente da CPI, deputado Antônio Carlos Arroyo (PL) disse que ficou claro a desobediência por parte do órgão e que os fiscais agiram absolutamente de forma despropositada, "quando ameaçam fechar a festa ou eventos", caso não for pago o valor atribuído como direitos autorais. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">"O Ecad desobedeceu, sem dúvida nenhuma, aos ditames da lei estadual, e com certeza, isto será motivo de ação por parte do Ministério Público Estadual, pois não se pode conceber que uma entidade privada não cumpra com as normas legais", disse o deputado. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Durante nove audiências, a comissão ouviu o depoimento de mais de 30 pessoas, entre elas, funcionários do órgão, representantes de sindicatos, associações e músicos. "Desde a instauração da CPI, o Ecad vem tentando obstaculizar os trabalhos da comissão, em atitude incompreensível e absolutamente despropositada", ressaltou Arroyo. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">Os representantes do órgão foram convidados e não compareceram, com isto, os membros da comissão se viram obrigados a intimá-los. Além disto, o Ecad impetrou um mandado de segurança perante ao Tribunal de Justiça, com o intuito de impedir as oitivas da CPI. </font></p><p align="justify"><font face="Verdana" size="2">O deputado também irá sugerir ao MPE a elaboração de campanhas explicativas sobre o papel do Ecad, sua competência, limitações e quanto os direitos dos detentores das obras musicais.</font></p>
